A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região protocolou nesta quinta-feira, 18 de maio, ofícios em todos os municípios de sua extensão de base, requerendo o cumprimento imediato do Piso Nacional da Enfermagem, conforme previsto na Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022.
“Cabe ao Município até o final do exercício financeiro em que foi publicada a Lei adequar a remuneração dos cargos, ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional”, alertou o documento.
O Piso Nacional da Enfermagem deve ser pago, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a todos os servidores públicos do Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.